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sábado, 8 de outubro de 2011

O CAMINHO DAS ÁGUAS - IV

Já que o assunto é economia no consumo de água, podemos referenciar os novos modelos de caixas e válvulas para descarga de dejetos.

Ao divulgar a idéia da garrafa, para uma economia de dois litros, a cada descarga, fui lembrada das novas (e ecologicamente corretas) caixas de descarga.

Pesquisei nos sites e vejam: para o uso adequado, são necessários, apenas, três ou seis litros, conforme a necessidade de quem utiliza o equipamento, o que é uma economia surpreendente, em face dos equipamentos tradicionais, que consomem, a cada descarga, de quinze a vinte litros*.

(*) http://casa.abril.com.br/planeta/produtos/planeta_185719.shtml

sexta-feira, 7 de outubro de 2011

O CAMINHO DAS ÁGUAS III

Uma idéia interessante, que entendo deveria ser divulgada: foi ela ensinada na Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Mackenzie, e tem como exemplo uma prática utilizada nos Estados Unidos.
Aliás, nos Estados Unidos, anos atrás, foi proibida a fabricação, a compra (ainda que produto de importação) e a venda de recipientes para descarga acima de determinada capacidade.
Já pensou em colocar uma garrafa cheia de água em sua caixa de descarga?
A cada utilização, dois litros de água (nova ou reutilizada) seria economizada.
Além de interessante e ecologicamente correta (o que implica na satisfação pessoal pela adequação do ser humano ao mundo equilibrado), a prática é muito fácil de seguir.

O CAMINHO DAS ÁGUAS II

Há anos defendo a reutilização das águas das chuvas (CAMINHO DAS ÁGUAS, publicada em 23/03/2009), e o aproveitamento da energia solar, tendo o poder público como principal agente de divulgação e exemplo.
A partir de notícias divulgadas nos sites da internet, vemos a idéia compartilhada pelos nossos legisladores, a exemplo de outras nações de práticas civilizadas e racionais.
É um avanço significativo e memorável.

PRÉDIOS PÚBLICOS ESTADUAIS DEVERÃO CAPTAR ÁGUA DA CHUVA

A Assembléia Legislativa do Rio aprovou, em primeira discussão, nesta terça-feira (13/08), o projeto de lei 1453, do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que pretende fazer com que os prédios públicos estaduais sejam obrigados a captar água da chuva através de reservatórios fabricados em material transparente. A proposta, que ainda voltará ao plenário para segunda votação, foi aprovada com a adição de uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que inclui a expressão “pertencentes ao estado” no texto, para evitar distorções na aplicação da norma. “Isto é para evitar que o projeto seja questionado futuramente por tentar criar uma obrigação para edificações federais ou municipais”, explicou o autor da emenda, deputado Luiz Paulo (PSDB). O texto apresentado por Dinamite especifica que a captação deverá ser feita em reservatórios fabricados em material translúcido e higienizado, para facilitar a absorção de raios ultravioletas, que deixam as bactérias e os agentes patogênicos inertes. Dinamite cita o bem sucedido caso da Universidade da Bahia para ilustrar a proposta: “O método foi apresentado no 6º Simpósio Brasileiro de Captação e Manejo de Água de Chuva, realizado em Belo Horizonte, e já vem dando certo na Universidade Federal da Bahia com 70% de redução de consumo de água naquela repartição pública”, afirma. O projeto traz ainda a determinação de que o Poder Executivo promova a regulamentação da lei, estabelecendo todas as normas necessárias para obtenção e adequação dos reservatórios fabricados em material transparente para captação de água da chuva nos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Fonte: http://www.alerj.rj.gov.br/common/noticia_corpo.asp?num=26493

O CAMINHO DAS ÁGUAS
Publicado em 23/03/2009
Quando a água encontra um entrave ao seu caminho natural, encontra novo destino. O homem é o responsável pelos obstáculos; é, também, a vítima de sua insensatez.

Quando a água encontra um entrave ao seu caminho natural, encontra novo destino. O homem é o responsável pelos obstáculos; é, também, a vítima de sua insensatez. As aglomerações urbanas trouxeram um novo cenário: o do mundo artificial, pavimentado e impermeável. É preciso repensar o modelo.

A palavra de ordem contra as enchentes deve ser represar e deixar passar. Represar as águas possíveis e permitir o curso natural da que não for possível aprisionar.


É sensato e urgente a troca de piso nos estacionamentos de automóveis (públicos e particulares) e nos calçamentos de prédios públicos por materiais porosos, para que a água recebida das chuvas seja direcionada ao lençol freático. A medida garantiria a alimentação de nascentes e diminuiria o impacto das enchentes, o que aliviaria a sociedade de dois problemas: o das enchentes e o das secas.


Também já existe o asfalto impermeável. Por que não é utilizado?

Quanto às cisternas para o aproveitamento das águas pluviais, já existem leis ordenando que novos prédios tenham a previsão delas. Mas não é o bastante.
O poder público pode e deve dar o exemplo. Afinal, o interesse público não é demonstrado apenas quando o Judiciário resolve uma lide ou o Ministério Público abraça uma causa. Quando uma rua é asfaltada ou motoristas são multados por excesso de velocidade. Medidas simples podem ajudar a resolver um grande problema, que se torna maior com o crescimento das cidades.

Se as propriedades públicas recolhessem as águas recebidas, teríamos mais do que uma medida preventiva, mas um exemplo, que viria de cima, com cisternas para o recebimento dessa água (nos prédios dos Fóruns, Prefeituras, autarquias, etc.).
Recolhidas, poderiam ser utilizadas para uso nos banheiros, limpeza e jardins.

Se a bomba fosse acionada por energia solar (poucos receptores bastariam), seríamos exemplo para o mundo - e o custo do investimento seria pago em pouquíssimo tempo.
As placas de captação são caras porque a demanda é pequena. Por incrível que pareça, há uma cidade na Alemanha (que esbanja sol o ano inteiro, pois não?) que é campeã na utilização de energia solar (e no uso de bicicletas, em detrimento dos automóveis).
Com o aumento do consumo, a concorrência aumentaria, e o preço da energia barata poderia ser mais utilizada pelos particulares. Os políticos que implementassem tal idéia teriam maior visibilidade - afinal, vivemos uma era em que a defesa do meio ambiente é tema de discussão nos principais centros do mundo.

quarta-feira, 4 de maio de 2011

O FIADOR E O BEM DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE, EXECUÇÃO, FALECIMENTO, HERDEIROS

O tema do fiador e o bem de família foi discutido recentemente pelo STF e existe o entendimento firmado de que, ainda que o fiador possua um único imóvel, utilizado para a moradia de sua família, responde ele pelos débitos devidos pelo devedor (RE 407.688, rel. min. Cezar Peluso, de 8.2.2006), não resultando a penhora em ofensa ao direito de moradia, previsto no Art. 6º da Constituição Federal.  Não fosse assim, as imobiliárias apenas poderiam aceitar fiadores com dois imóveis, inviabilizando as contratações.  Com a morte do fiador, os herdeiros respondem pelas...
O tema do fiador e o bem de família foi discutido recentemente pelo STF e existe o entendimento firmado de que, ainda que o fiador possua um único imóvel, utilizado para a moradia de sua família, responde ele pelos débitos devidos pelo devedor (RE 407.688, rel. min. Cezar Peluso, de 8.2.2006), não resultando a penhora em ofensa ao direito de moradia, previsto no Art. 6º da Constituição Federal.

Não fosse assim, as imobiliárias apenas poderiam aceitar fiadores com dois imóveis, inviabilizando as contratações.


Com a morte do fiador, os herdeiros respondem pelas... (clique em "mais informações" para ler mais)

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Países deixam pobreza, mas população não

Brasília, 28/01/2011
Número de nações pobres caiu de 60 para 39 desde 1990; economias médias passaram a reunir 75% da população em condição de miséria






BRUNO MEIRELLES
da PrimaPagina

Com a diminuição do número de países pobres de 60 para 39 desde 1990, e a consequente ascensão desses territórios à categoria de economias de renda média, cerca de 75% das pessoas que vivem com menos de US$ 1,25 por dia estão hoje em nações cujo PIB per capita está acima da linha que define se um Estado é pobre ou não, avaliada em US$ 995.


É o que revela o estudo “E se Três Quartos dos Pobres do Mundo Viverem em Países de Renda Média?”, conduzido por Andy Sumner, do Instituto de Estudos sobre Desenvolvimento do CIP-CI (Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo), órgão do PNUD em parceria com o governo brasileiro.


“Estimamos que em 1990 cerca de 93% das pessoas em situação de miséria viviam em economias frágeis. Em contrapartida, entre 2007 e 2008, três quartos dos cerca de 1,3 bilhão de pobres do mundo viviam em nações de rendimento médio”, analisa o artigo.


A constatação levanta questionamentos sobre a classificação das nações de acordo com o PIB per capita, adotada desde o início dos anos 1970 pelo Banco Mundial. A renda de uma série de países ultrapassou a barreira dos US$ 995 nos últimos 20 anos, mas apenas uma pequena parcela de sua população efetivamente vive com mais de US$ 1,25 por dia.


Para o BIRD, uma economia de renda média tem PIB per capita situado entre US$ 996 e US$ 12.196.


“Crescimento sem transformação social, econômica ou política são um ponto de partida para explicar a persistência de altos níveis de pobreza absoluta nos países de renda média. Quando se faz uma análise desse grupo, mudanças no emprego agrícola são evidentes, mas, surpreendentemente, há poucas alterações na desigualdade e nas receitas fiscais”, acrescenta o estudo.


O documento do CIP-CI revela ainda que apenas 23% das pessoas em situação de miséria vivem em Estados frágeis e afetados por conflitos, dez pontos percentuais a menos do que o estimado há duas décadas.


“É uma mudança surpreendente em um curto período. Isso significa que, mesmo que o ODM número 1 fosse plenamente atingido por todos os Estados com economia frágil ou que enfrentam alguma guerra, ainda teríamos 900 milhões de pessoas pobres vivendo nos países estáveis e com rendimento médio.”


Novos desafios


Para reverter a situação, o documento pede uma revisão de metas de desenvolvimento humano baseadas na redução da pobreza pelo incentivo ao crescimento econômico. A nova agenda, acrescenta, não deveria visar como única medida à redução da miséria, mas, sim, adotar uma carteira de objetivos que promovam mudanças de longo prazo e permanentes através de investimentos e transferências de renda.


“Uma forma de leitura dos dados é a de que a pobreza está deixando de ser internacional e se tornando um problema de distribuição nacional. Além disso, a tributação e as políticas de redistribuição interna dos governos estão se tornando mais importantes do que a ajuda oficial ao desenvolvimento."

Aliança sul-sul atrai pesquisadores ao Brasil

Brasília, 21/01/2011

Órgão do PNUD em parceria com governo federal abre inscrições para programa de estágio; cooperação é tema-chave a estrangeiros






BRUNO MEIRELLES
da PrimaPagina

O papel do Brasil no cenário internacional atrai cada vez mais pesquisadores de todo o mundo em busca de aprendizado, sobretudo em cooperação sul-sul e inovação de políticas sociais. Com inscrições abertas para sua próxima edição a partir desta semana, o Programa de Estágio do CIP-CI (Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo), órgão do PNUD com o governo federal, evidencia essa tendência, ao receber, nos últimos seis anos, estudantes de 27 países.


A edição de 2011 do Programa de Estágio do CIP-CI, e que oferecerá vagas para estudantes de mestrado, doutorado e pós-graduação, abrange cinco áreas de estudo: Comunicação, Relações Públicas e Parcerias Internacionais; Proteção Social e Transferências de Renda; Crescimento Inclusivo; Desenvolvimento Rural e Sustentável; e Inovações para o Desenvolvimento.


"É um dos programas mais concorridos das Nações Unidas em todo o mundo, superando até o de Genebra em procura”, afirma Francisco Filho, assessor de comunicação do CIP-CI. De acordo com ele, o grande diferencial do projeto brasileiro, que existe desde 2004, é o fato de o CIP-CI ser um centro de produção de saber.


"Há vários outros países que trabalham com cooperação sul-sul. Mas o que nós fazemos não é apenas operacionalizar cúpulas, mas produzir e gerenciar conhecimento acerca do impacto dessas ações no desenvolvimento", acrescenta.


São dois os eventos de destaque que os selecionados para o programa terão a oportunidade de acompanhar em 2011: a reunião do G20, na França, que contará com um relatório e eventos paralelos organizados pelo CIP-CI, e a cúpula do IBAS (grupo formado por Brasil, Índia e África do Sul).


Para a norte-americana Michelle L. Chang, da Universidade da Califórnia, que participou da edição anterior da iniciativa, o maior legado que ela teve em Brasília foi entrar em contato com projetos de cooperação sul-sul. “Estudei os diferentes programas de proteção social e políticas do Brasil, Quênia, Gana e Moçambique, e as oportunidades de intercâmbio de boas práticas entre países em desenvolvimento.”


A estudante brasileira Giovana Silva Lerda, da Universidade de Estocolmo, da Suécia, também recomenda a experiência na instituição. “O CIP-CI é uma grande oportunidade para qualquer pessoa interessada em trabalhar com uma equipe dinâmica de especialistas que atuam em questões sociais.”


Requisitos e seleção


Os aspirantes a uma vaga devem ter ótimo rendimento acadêmico, experiência comprovada de pesquisa, interesse pelas temáticas de desenvolvimento e cooperação internacional e fluência oral e escrita em inglês, entre outras exigências previstas no edital de seleção.


A duração do estágio em Brasília é de três meses, podendo ser iniciado em cinco diferentes períodos: fevereiro, abril, junho, agosto e setembro. “O ideal é que as pessoas mandem os documentos necessários 30 dias antes do período que pretendem concorrer", afirma Francisco Filho.


"Quanto ao número de vagas, não há um limite, pois pretendemos pegar os melhores talentos, reunindo o pessoal que se enquadra no nosso perfil e demonstra interesse na área", conclui.

Centro do PNUD lança site em português

Brasília, 22/03/2011
Centro do PNUD lança site em português
Órgão voltado a pesquisa e treinamento sobre crescimento com inclusão social reúne 280 publicações sobre política pública




da PrimaPagina

O CIP-CI (Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo), um órgão de estudos e treinamento sobre temas socioeconômicos, lançou nesta terça-feira seu site em português. Resultado de uma parceria do governo federal e do PNUD, a instituição tem escritório em Brasília e foi criada em 2004.


Desde então, publicou mais de 280 artigos e estudos, analisando políticas públicas de mais de 70 países, treinou 7.500 técnicos de 50 nações em desenvolvimento e realizou mais de 100 missões de assessorias. O trabalho se concentra principalmente nas áreas de proteção social e transferência de renda, inovações no desenvolvimento, desenvolvimento rural e sustentável, crescimento inclusivo e diálogo entre países emergentes (sul-sul).


O site abriga todas as publicações (a maioria em inglês, mas cerca de 130 com versões em português) divulgadas pelo CIP-CI. Trata-se de estudos feitos por especialistas do próprio centro ou de instituições parceiras, em versões resumidas (chamadas de One Pagers) ou mais técnicas (Working Papers e Country Studies, entre outros). Oito deles, por exemplo, têm como foco principal o Bolsa Família. Há artigos também sobre crescimento econômico, educação, políticas de emprego, políticas financeiras, igualdade entre os sexos, HIV/Aids, ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio), privatização, combate à pobreza e parcerias Sul-Sul.


A página traz ainda um espaço para notícias sobre crescimento inclusivo e dá acesso a bancos de dados, em inglês, com contatos de especialistas em desenvolvimento e instituições que fazem pesquisa sobre o tema, além de links para os principais portais do setor. No site também é possível inscrever-se em programas de estágio.

Parceria da ONU com o Governo Federal forma 7,5 mil agentes pró-inclusão

da PrimaPagina, São Paulo

Desde que foi criado, em 2004, o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo já publicou mais de 280 estudos e avaliações sobre programas sociais de mais de 70 países e capacitou mais de 7.500 representantes de governos de mais de 50 nações. Essas e outras informações estão disponíveis no relatório "Caminhos para o Crescimento Inclusivo", lançado neste mês pelo centro, resultado de parceria entre o PNUD e o governo federal.

O documento foi elaborado para prestar contas à sociedade das atividades e realizações do órgão, primeiro fórum global das Nações Unidas com sede no Brasil. Há sete anos, o CIP-CI, cuja sede fica em Brasília, oferece oportunidades de aprendizado aos países em desenvolvimento, buscando formular, implementar e avaliar políticas públicas e programas que promovam a inclusão social.

Entre suas funções está a de estimular o diálogo político entre as nações que compõem o grupo IBAS (formado por Índia, Brasil e África do Sul), que visa formular estratégias em favor da inclusão social. Com o tempo, o trabalho do centro foi se tornando cada vez mais conhecido. Só no ano passado, o site internacional do CIP-CI obteve mais de 1 milhão e 700 mil visitas, oriundas de 170 países.

Além disso, a página traz notícias diárias sobre crescimento inclusivo ao redor do mundo, além de publicações, relatórios e avaliações da ONU sobre programas que promovem mudanças sociais em países em desenvolvimento. A rede de distribuição de informação do centro inclui mais de 40 mil especialistas em 189 países, além de 1.600 instituições de pesquisa colaboradoras em 106 nações.

Essa rede ganhou mais um amplo canal de divulgação com o lançamento, em março último, do site do centro em português. O endereço reúne as publicações (a maioria em inglês, mas cerca de 130 com versões em português) divulgadas pelo CIP-CI. Oito delas, por exemplo, têm como foco principal o Bolsa Família. Há artigos também sobre crescimento econômico, educação, políticas de emprego, políticas financeiras, igualdade entre os sexos, HIV/Aids, ODM (Objetivos de Desenvolvimento do Milênio), privatização, combate à pobreza e parcerias sul-sul.

A aliança entre o governo brasileiro e o Sistema ONU para a criação do centro é única no mundo, e, conforme indica o relatório, "representa o compromisso do país com os desafios do mundo em desenvolvimento, garantindo oportunidades para a igualdade de acesso aos benefícios e participação no processo de crescimento".






Francisco Filho

Assessor de Comunicação

Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG)

Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)

Esplanada dos Ministérios, Bloco O, 7º andar

70052-900 Brasilia-DF, Brazil Phone: (+ 55 61) 2105 5036

E-mail: francisco.filho@undp.org http://www.ipc-undp.org

terça-feira, 29 de março de 2011

É VALIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE MORA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIFERENTE DA DO DEVEDOR

Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão.

A decisão atende pedido do Banco Panamericano, que ajuizou ação de busca e apreensão contra um cliente que não pagou nenhuma parcela do empréstimo de R$ 10,4 mil. A primeira venceu em agosto de 2009. O juízo de primeira instância negou o pedido e extinguiu o processo por não aceitar notificação expedida por cartório de comarca distinta da de residência do devedor. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do banco, afirmou que está consolidado no STJ o entendimento de que a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. Por isso, não cabe qualquer inquirição sobre o montante ou origem da dívida para comprovar a configuração da mora. Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente.

Quanto à distinção entre as comarcas do devedor e do cartório que expediu a notificação, Salomão ressaltou que a Terceira Turma do STJ já decidiu que o tabelião não pode praticar atos fora do município para o qual recebeu delegação, com base nos artigos 8º e 9º da Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). Contudo, ele ponderou que essa tese não deve ser aplicada ao caso em analise.

O relator verificou que os dispositivos referem-se aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, que só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Contudo, a norma não restringiu a atuação dos cartórios de títulos e documentos. “Não cabe a esta Corte interpretar a norma de forma mais ampla, limitando a atuação destes cartórios”, afirmou Salomão. Além disso, ele destacou que não há qualquer deslocamento do oficial do cartório à outra comarca.

Trecho do voto do relator ressalta que, de fato, não existe norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos. Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015/1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial.

Todos os ministros da Quarta Turma seguiram o voto do relator para conhecer em parte do recurso e lhe dar provimento nessa parte. A decisão cassa o acórdão e a sentença e determina o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Fonte: STJ

sexta-feira, 18 de março de 2011

Cada dia, um dia.

Cada dia, um dia. Um passo de cada vez.


Já ouvi que uma das maiores dádivas de Deus é não ouvir nossas preces.

Em muitos casos, pode mesmo ser uma bênção.


Cada dia, um dia. Renovando as esperanças de um amanhã melhor.


Para se chegar a um determinado objetivo, são precisos os traçados e os meios, a vontade e a fé.


Mantenho a fé. Desejo muitas coisas e agradeço a Deus pelas que tenho.


Paz a todos.

DÊ UMA CHANCE PARA SEUS SONHOS. DA CIDADE GRANDE PARA A CASA NA PRAIA, COM UM GRAAAAAANDE TERRENO.

DÊ UMA CHANCE PARA SEUS SONHOS. DA CIDADE GRANDE PARA A CASA NA PRAIA, COM UM GRAAAAAANDE TERRENO.
Ser feliz é uma opção e você é livre para viver a vida. Escolha seu sonho. Vale a pena.

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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